CADERNO DE RESPOSTAS - HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS PERANTE A LEI?

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1. O que o Artigo 5º, Inciso I da Constituição Federal de 1988 afirma sobre a igualdade de gênero?

   A) Homens têm mais direitos que mulheres.
   B) Mulheres têm mais obrigações que homens.
   C) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
   D) A Constituição não menciona a igualdade de gênero.

2. A igualdade de gênero na Constituição ignora as diferenças entre homens e mulheres?   

   A) Sim, ignora completamente.
   B) Não, reconhece as diferenças mas afirma que o gênero não deve ser critério de discriminação.
   C) Apenas em alguns aspectos.
   D) A Constituição não aborda esse tema.

3. Qual é a importância do princípio da igualdade formal e material na promoção da igualdade de gênero?

   A) Garante que todos recebam tratamento idêntico perante a lei.
   B) Assegura que as particularidades dos indivíduos sejam levadas em conta.
   C) Ambas as opções anteriores são corretas.
   D) Nenhuma das opções anteriores é correta.

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A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece a igualdade entre homens e mulheres como um direito fundamental. 

Este princípio é refletido em vários dispositivos, incluindo a garantia de igualdade de gênero (art. 5º, I), a proteção contra discriminação no mercado de trabalho (art. 7º, XXX), e o reconhecimento da união estável entre homem e mulher (art. 226, § 8).

Além disso, a Constituição proíbe a violência contra as mulheres dentro das relações familiares (art. 226, § 8º) e promove incentivos específicos para a mulher no mercado de trabalho (art. 7, XX).

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