CHECKLIST DO PROFISSIONAL PARCEIRO – LEI DO SALÃO DE BELEZA (Lei nº 13.352/2016)
1. DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO
[ ] Cadastro ativo como MEI ou outro tipo de empresa
[ ] CNPJ regularizado e em situação ativa
[ ] Emissão de nota fiscal de prestação de serviços
[ ] Certidão negativa de débitos fiscais (se aplicável)
2. CONTRATO DE PARCERIA
[ ] Contrato escrito com cláusulas claras e específicas
- [ ] Divisão de receita (percentual ou aluguel fixo)
- [ ] Uso do espaço, produtos e equipamentos
- [ ] Responsabilidades sanitárias e de atendimento
- [ ] Rescisão contratual e prazos
[ ] Homologação do contrato por sindicato ou órgão competente
[ ] Presença de duas testemunhas na assinatura
3. REGRAS DE CONDUTA E TRABALHO
[ ] Compromisso com higiene e organização
[ ] Atendimento ético e profissional aos clientes
[ ] Pontualidade nos horários acordados
[ ] Uso adequado do espaço e recursos do salão
4. ASPECTOS FINANCEIROS
[ ] Pagamento da taxa de aluguel ou percentual sobre serviços
[ ] Controle próprio de estoque de materiais e produtos (se exigido)
[ ] Responsabilidade por despesas pessoais
OBSERVAÇÕES:
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
✅ Gostou deste artigo sobre como abrir uma empresa em casa com segurança jurídica? Que tal imprimir agora para ler com tranquilidade e começar a planejar cada etapa doseu negócio com regularização?
👉 Se você conhece alguém que também quer montar um negócio em casa e não sabe por onde começar, compartilhe este conteúdo:
