CHECKLIST DO PROFISSIONAL PARCEIRO – LEI DO SALÃO DE BELEZA (Lei nº 13.352/2016) 1. DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO [ ] Cadastro ativo como MEI ou outro tipo de empresa [ ] CNPJ regularizado e em situação ativa [ ] Emissão de nota fiscal de prestação de serviços [ ] Certidão negativa de débitos fiscais (se aplicável) 2. CONTRATO DE PARCERIA [ ] Contrato escrito com cláusulas claras e específicas - [ ] Divisão de receita (percentual ou aluguel fixo) - [ ] Uso do espaço, produtos e equipamentos - [ ] Responsabilidades sanitárias e de atendimento - [ ] Rescisão contratual e prazos [ ] Homologação do contrato por sindicato ou órgão competente [ ] Presença de duas testemunhas na assinatura 3. REGRAS DE CONDUTA E TRABALHO [ ] Compromisso com higiene e organização [ ] Atendimento ético e profissional aos clientes [ ] Pontualidade nos horários acordados [ ] Uso adequado do espaço e recursos do salão 4...