CHECKLIST PARA IMPRIMIR

Checklist Visual: Como Formalizar Seu Trabalho em Casa

Passo a Passo para Empreender Legalmente no Seu Lar

1. Verifique o Zoneamento Urbano
   Consulte a prefeitura para saber se sua atividade é permitida no endereço residencial.
2. Escolha o Tipo de Formalização
   MEI (Microempreendedor Individual) / Empresário Individual / Profissional Liberal ou Autônomo
3. Separe Documentos Pessoais
   RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor.
4. Consulte um Contador
   Tire dúvidas sobre CNAE, impostos e obrigações legais.
5. Registre o CNPJ
   Faça o cadastro no Portal do Empreendedor (para MEI) ou na Junta Comercial.
6. Solicite Alvará de Funcionamento
   Verifique se há necessidade de alvará, dependendo da atividade e da cidade.
7. Adapte o Espaço
   Organize um ambiente adequado para o trabalho, respeitando regras do condomínio, se houver.
8. Comunique o Síndico/Condomínio
   Informe sobre a atividade, caso seja exigido.
9. Registre-se nos Órgãos Competentes
   Inscrição municipal, estadual ou outros, conforme a atividade.
10. Mantenha Documentação em Dia
    Guarde alvarás, comprovantes e registros atualizados.

Dica: Sempre consulte um contador ou especialista para garantir que está cumprindo todas as exigências legais!

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