COMO LEGALIZAR A ATIVIDADE DE TURISMO RURAL NA SUA PROPRIEDADE
🔎 Pesquisa sobre Registros Necessários para Empresas de Turismo Rural A seguir, apresentamos um panorama dos registros e cadastros necessários nas esferas federal, estadual e municipal para formalizar uma empresa rural com foco em atividades turísticas. O processo de legalização é vital para garantir a operação conforme a lei e o acesso a benefícios do setor. 1. Esfera Federal 🇧🇷 Na esfera federal, o foco principal é a formalização da empresa perante a União, especialmente no que tange ao reconhecimento como prestadora de serviços turísticos. Órgão/Registro Palavra-Chave para Busca Descrição e Finalidade CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) "CNPJ empresa turismo rural" Registro obrigatório na Receita Federal que confere existência legal à empresa. CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) ...